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Na hipotese, porem, permanece a competencia da justica federal, em face do disposto no 10 do art. Iv os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Capitulo i dos direitos e deveres individuais e coletivos art. Constituicao da republica federativa do brasil art. Posgraduacao em direito constitucional coordenacao prof. Servico alternativo ao servico militar obrigatorio. Lviii o civilmente identificado nao sera submetido a identificacao criminal, salvo nas hipoteses previstas em lei. Constituicao da republica federativa do brasil biblioteca do.
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